Actas da Assembleia Municipal

As sessões ordinárias da Assembleia Municipal realizam-se 5 vezes por ano, nos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.

As Sessões da Assembleia Municipal têm lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município.

As sessões da Assembleia municipal são públicas, devendo ser dada publicidade, com menção dos dias, horas e locais da sua realização, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.

O período de “Intervenção do Público” tem a duração máxima de trinta minutos.

Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição, referindo nome, morada e assunto a tratar.

O período de intervenção aberto ao público, (trinta minutos), será distribuído pelos inscritos, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão. A palavra será dada por ordem das inscrições.