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Urbanismo e Edificação
 SOP.001.00- Licença de Obras de Edificação - Requerimento para solicitar aprovação do projecto.
SOP.002.00- Projectos de Especialidades - Após aprovação do projecto de arquitectura de obras de edificação, o interessado deve proceder à apresentação dos projectos da engenharia de especialidades em função do tipo de obra a executar.
SOP.003.00- Alteração á Licença de Edificação - Pedido para requerer em conformidade com o estabelecido no artigo 27º do RJUE, a alteração à licença, antes do início da obra ou durante a execução da mesma.
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