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Contratação Pública + Recentes

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as respetivas alterações, o qual entrou em vigor a 30 de julho de 2008 determina que  todas as compras realizadas por Entidades Públicas (Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros), terão de ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste sentido, o Município de Arganil adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação AcinGov, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma ficando, desde já, preparados para esta nova realidade onde permitirá divulgar ofertas de contratação, solicitar e receber propostas dos fornecedores do Município do Arganil.

Tendo em conta a obrigatoriedade da desmaterialização dos processos aquisitivos e considerando também o modelo de contratação em vigor nesta autarquia, para qualquer contratação pública de valor superior a 5.000,00€, será sempre utilizada a referida plataforma eletrónica, pelo que qualquer fornecedor que não se encontre nela inscrito não poderá ser convidado.
Caso ainda não tenha acesso à plataforma da AcinGov, efectue a sua adesão em https://www.acingov.pt/.

A utilização da plataforma da AcinGov – é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Arganil.
Para esclarecimentos adicionais, poderá contactar a linha de apoio ao cliente da AcinGov. Nos dias úteis, das 08h30 às 19h, através do número 707 451 451.

Credenciação de Fornecedores:
Deverá registar a sua empresa de forma a poder aceder à plataforma de concursos públicos, sendo necessário preencher o registo de fornecedor aqui.


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