Balcão Online

No Balcão Online pode consultar e fazer download de toda a documentação disponibilizada. Consulte as actas, descarregue os impressos, acompanhe os concursos, veja os editais, pesquise a legislação e outros documentos.


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Considerando que o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na sua atual redação, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas (Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros), terão de ser realizadas exclusivamente por via eletrónica, em Plataformas Eletrónicas de Contratação, o Município de Arganil adoptou para o efeito a Plataforma Eletrónica Compras Públicas, da ACINGOV.

Neste sentido, e tendo em conta a obrigatoriedade da desmaterialização dos processos aquisitivos e considerando também o modelo de contratação em vigor nesta autarquia, todos os procedimentos de contratação pública de valor superior a 5.000,00€, decorrerão sempre em plataforma eletrónica, pelo que qualquer fornecedor /prestador/empreiteiro, que não se encontre inscrito na plataforma ACINGOV não poderá ser convidado e interessado, nos seus procedimentos, pelo que, caso ainda não tenha acesso à plataforma eletrónica ACINGOV deverá efectuar o seu registo.

Para aderir à referida plataforma:

Terá que aceder à página “ www.acingov.pt“, clicar em “Aderir” e preencher o formulário para fazer uma pré-inscrição. Após este passo, receberá na conta de email indicada as credenciais de acesso à plataforma AcinGov, bem como a hiperligação para descarregar o certificado digital avançado a instalar.
Toda a documentação que deve enviar para avançarmos com a acreditação da Empresa está descrita do ponto 1.5 das condições gerais de adesão (fundo do formulário de adesão). Estes documentos são então:

– Formulário de adesão (com as devidas assinaturas).
– Condições gerais de adesão (Com assinatura(s) e carimbo).
– Cópia do BI do utilizador e também do(s) representante(s) legal da empresa.
– Cópia do registo comercial, certidão permanente ou documento equivalente.
– Cópia do NIF da Entidade.

Os documentos “formulário de adesão” e “condições gerais de adesão” deverão ser assinados conforme forma de obrigar constante da Certidão Permanente. As condições de adesão devem ter o carimbo da empresa.

A adesão à plataforma é gratuita, mas para completar o registo terá que enviar a documentação via CTT para a morada da Maia (Rua Eng. Frederico Ulrich 2650, Edf Genesis (A/C acinGov), 4470-605 Moreira da Maia), ou via plataforma, sendo que após a sua receção a sua conta ficará ativa após 72 horas em dias úteis.

Se optar por enviar a documentação via plataforma terá que adquirir selos temporais, sendo que estes são necessários para submeter propostas, pedidos de esclarecimentos, lista de erros e omissões e outras comunicações. Deverá também já possuir uma assinatura digital qualificada para os submeter.

Só depois de validada a documentação e ativada a empresa é que a conta será desbloqueada de forma que possam consultar os procedimentos, respetivas peças concursais e outras comunicações associadas.
Deverá também ter um certificado digital qualificado. Este certificado possui uma assinatura digital qualificada que permite a assinatura digital qualificada nos documentos exigidos nas transações pelas plataformas. Estes certificados podem ser emitidos por uma das seguintes três empresas nacionais:

DigitalSign
Multicert
Empresa do Cartão de Cidadão (dirija-se a uma loja do cidadão)

A plataforma ACINGOV é de simples utilização, no entanto deve ter tudo bem configurado no seu PC de forma a não ter quaisquer problemas durante a criação/elaboração da sua proposta. Aplicações como o JAVA, Flash Player, Middleware relativo à leitura do certificado digital qualificado, entre outras, devem estar atualizadas.

Deve ter também atenção a Firewall ou Proxy que possam ter na Empresa e que possa influenciar nas corretas comunicações com a plataforma. Se necessitar, enviamos o IP do nosso servidor AcinGov e as respetivas portas para abertura.

Ao nível dos requisitos, deverá ter Windows XP/Vista/7/8, Browser 32 bit (I.E. 9 ou superior, Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera/9.80), Java 32 bit (atualizado), FlashPlayer (atualizado), Middleware para assinatura (CC, DigitalSign ou Multicert), pelo menos 1 Gb de memória RAM.

Manual de instalação de certificado
Manual de criação de proposta

Para mais questões, ou quaisquer dúvidas, por favor, verifique a FAQ, ou contacte a linha de apoio – 707 451 451.


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