ePaper

Normas para a receção e tramitação dos processos de urbanismo em formato digital

O Município de Arganil procedeu à implementação do ePaper, uma ferramenta de modernização administrativa aplicada ao Processo de Licenciamento de Obras Particulares, de forma a complementar as aplicações de Sistema de processos de obras e Gestão Documental já existentes. Este é um passo significativo no processo de modernização administrativa.

Esta solução de gestão visa a desmaterialização do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas, elencadas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação-RJUE. Considerando ainda que a receção e tramitação de processos de operações urbanísticas em formato digital apresenta mais-valias no sentido da simplificação, sistematização e transparência dos processos, com reflexos positivos que potenciam a melhoria dos serviços prestados, contribuindo para o aumento de qualidade, eficiência rigor e transparência no serviço prestado aos cidadãos, a Câmara Municipal da Arganil procedeu à implementação de solução informática para esse efeito, designada por ePaper.

Assim, a receção dos processos em formato digital, iniciou-se numa primeira fase de forma presencial no balcão único do Município, a 1 de janeiro de 2021, tendo existido um período transitório no qual a Câmara Municipal recebeu os processos em papel. O período transitório terminou a 31 de maio de 2021, passando a ser obrigatória a apresentação dos processos em formato digital a partir de 1 de junho de 2021.

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Códigos ePaper

 

ESPECIFICAÇÕES DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS A ENTREGAR EM FORMATO DIGITAL

  1. Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de assinatura digital qualificada, por exemplo, do cartão de cidadão.
  2. A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro.
  3. Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital (CD/DVD/PenDrive) e gravados numa única diretoria para simplificar o processo de leitura.
  4. As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos eletrónicos.
  5. As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWFx, que é a evolução do formato DWF que suporta a assinatura digital.
  6. Cada ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB em média. O conjunto dos ficheiros submetidos não deverá ocupar mais do que 30MB.
  7. A primeira folha de qualquer ficheiro DWFx deverá ser uma folha de índice, identificando todas as páginas que compõem o ficheiro. Este índice pode ser criado em qualquer programa de texto e “impresso” para DWFx usando o driver gratuito DWF Writer.
  8. A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers com as respetivas descrições.
  9. Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala.
  10. A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
  11. Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
  12. Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
  13. A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento.
  14. No caso da substituição de peças desenhadas, o novo ficheiro deverá ter a totalidade das folhas/desenhos e os desenhos devem manter as propriedades assim como a escala e o posicionamento nas folhas.
  15. O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo.
  16. A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal de Arganil nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros.

 

Nota: Os processos que deram entrada no município anteriormente a 1 de junho de 2021 continuam a tramitar via papel, no entanto as peças entregues em CD, deverão vir codificadas com os códigos ePaper.

Os ficheiros apenas deverão ser aceites se cumprirem todas as especificações indicadas, devendo ser recusados e substituídos em caso de não conformidade.