Toda a informação, de qualquer natureza e independentemente do tipo de suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (Artigo 4º n.º 1 do RGPD).

  O Município de Arganil é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados.

O Município tratará os seus dados pessoais no âmbito do cumprimento de obrigações legais inerentes à prestação de serviços de Gestão Autárquica. O tratamento dos seus dados é necessário para o cumprimento da prestação de serviços a celebrar entre si e o Município, ou para a realização de diligências prévias a seu pedido, ou ainda para a celebração de um contrato/protocolo, entre outros.

Os dados pessoais recolhidos apenas lhe serão solicitados para fins estritamente necessários, a ser preenchidos nos diversos meios existentes e tendo em conta o serviço específico. A disponibilização dos seus dados pessoais é fundamental para que possa usufruir dos serviços prestados, ou seja, o tratamento é necessário desenvolver todas as diligências associadas aos serviços.

Os seus dados pessoais serão conservados durante a fase administrativa associada à gestão de procedimentos, considerando a finalidade para a qual estes foram recolhidos. Os prazos de avaliação e eliminação serão determinados pela legislação aplicável consoante a natureza do pedido.

  Os seus Dados Pessoais apenas serão partilhados com terceiros, com o seu consentimento expresso, no estrito cumprimento das obrigações legais praticadas ao Município de Arganil ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.

Os seus dados poderão ser transmitidos a entidades subcontratantes no cumprimento da prestação de um serviço, ficando estas entidades obrigadas a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.

1. Direito à Transparência

O direito à transparência pressupõe que o responsável pelo tratamento dos dados esclareça e informe o titular dos dados sobre o contexto em que os seus dados estão a ser objeto de tratamento. Todas as informações deverão ser comunicadas numa linguagem simples e clara, de forma transparente, concisa, inteligível e de fácil acesso.

2. Direito à Informação

O Município deverá informar o titular dos dados sobre quais os dados a serem tratados, quem é o responsável de tratamento e respetivo contacto, finalidades e prazo de conservação e como deve e pode exercer os seus direitos.

3. Direito de Acesso

O titular dos dados tem o direito a obter do Município a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na Lei.

4. Direito de retificação

Sem prejuízo o titular dos dados tem o direito de solicitar ao Município a retificação dos seus dados pessoais, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados, sem demora injustificada.

5. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

O titular dos dados tem o direito de solicitar ao Município que proceda ao apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, sem demora injustificada, e o Município está obrigado a proceder ao apagamento os dados pessoais, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;

c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

d) Quando os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita

6. Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter do Município a limitação do tratamento de dados pessoais, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, tendo que restringir todo o tratamento desses dados, durante um período que permita ao Município verificar a sua correção;

b) O tratamento de dados for ilícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem/eliminem os seus dados pessoais e, em contrapartida, solicitar a limitação/restrição de utilização dos seus dados pessoais;

c) O Município já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processos judiciais;

d) Se pretender opor-se ao tratamento, que tenha por base o interesse legítimo do Município, irá restringir todo o processamento desses dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

7. Direito de portabilidade dos dados

Sempre que o Município proceda ao tratamento dos seus dados pessoais por meios automatizados, baseado no seu consentimento ou através de um contrato, tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos seus dados num formato de uso comum, de uso corrente e legível. Isto aplica-se apenas aos dados pessoais que nos forneceu.

8. Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações:

Num contexto em que o tratamento de dados é necessário ao exercício dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município. Neste caso, o Município não continuará a proceder ao tratamento dos dados pessoais, exceto se puder demonstrar um fundamento/razão legítimo para o tratamento que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais;

Quando o tratamento de dados seja efetuado para efeitos de marketing direto, incluindo definição de perfis. O titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

9. Direito à notificação

O titular dos dados tem o direito de ser notificado, durante o processo de gestão dos seus dados pessoais.

10. Direito à não sujeição a decisões automatizadas

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, podendo opor-se à utilização dos seus dados para definição de perfis automáticos (profiling).

Para exercer qualquer um destes direitos, poderá fazê-lo presencialmente no balcão único de atendimento, utilizando para o efeito o formulário ou através do email: rgpd@cm-arganil.pt

O Município deverá prestar uma resposta ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias.

Poderá exercer os seus direitos através da autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt/.

O Município de Arganil assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos. Respeitamos também a confidencialidade da sua informação e assumimos o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

Política de Privacidade poderá ser objeto de alteração a todo o tempo, sendo qualquer alteração divulgada e atualizada no nosso portal online.

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• Estimar os níveis de utilização dos serviços. A cada leitor corresponde um cookie individual, garantindo desta forma a privacidade e a segurança dos dados. A apresentação dos dados estatísticos é feita de uma forma agregada e não individual, não permitindo a identificação do leitor. Desta forma, é possível avaliar o desempenho do site cm-arganil.pt numa perspetiva de atualização e melhoria constantes, para que se possa satisfazer os gostos e as necessidades do leitor.
• Elaboração de estatísticas que permitam perceber como a Câmara Municipal de Arganil poderá melhorar o nível de serviços que presta e, dessa forma, corresponder mais eficazmente às expectativas dos leitores;
• Aumentar o nível de personalização dos serviços para que se adequem, na maior medida possível, aos gostos e preferências dos leitores.

O Município de Arganil designou o ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD/DPO) através do Despacho Nº30/2019 DAGF RH.

O Encarregado de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Arganil sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Arganil, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contactos do DPO – dpo@cm-arganil.pt ou rgpd@cm-arganil.pt

Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Arganil e sobre os seus direitos consulte o nosso site em https://www.cm-arganil.pt/rgpd.Visite a área no nosso site do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Arganil ou envie um correio eletrónico para rgpd@cm-arganil.pt.

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos cidadãos e sempre que se justifique.
Quando publicarmos alterações a esta política iremos, simultaneamente, alterar a respetiva “data de atualização”.

Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município de Arganil está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.

O Município de Arganil conta com o seu contributo.

Data da última atualização: 10 de agosto de 2018