Aprovação de Regulamentos Municipais

Informa-se que a Assembleia Municipal de Arganil, em sua reunião realizada a 21 de Abril último, deliberou a aprovação de alguns regulamentos municipais, os quais se passam a enunciar, bem como a respetiva entrada em vigor.

1) Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Arganil – entra em vigor com a implementação do Balcão do Empreendedor;
2) Regulamento Municipal sobre Propaganda Política e Eleitoral – entra em vigor a 11 de Maio de 2012;
3) Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas – entra em vigor a 11 de Maio de 2012;
4) Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Arganil – entra em vigor a 11 de Maio de 2012;
5) Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos – entra em vigor 15 dias após publicação em Diário da República;
6) Regulamento Municipal de Feiras e Mercados– entra em vigor a 11 de Maio de 2012;
7) Regulamento da Biblioteca Alberto Martins de Carvalho – entrou em vigor a 27 de Abril de 2012.



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