Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, que a Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião ordinária de 05 de Novembro de 2013 deliberou aprovar e submeter a discussão pública o “Projeto de Regulamento Municipal de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Arganil” nos termos e para os efeitos consignados no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
O processo poderá ser consultado na Divisão de Administração Geral e Financeira – Gabinete de Contencioso – nos horários de expediente. Pode também consultar o projeto em causa, clicando aqui (abre em nova janela).
Os interessados deverão endereçar por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicitação do projeto de regulamento nos termos legais.
