Discussão Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Arganil
Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, que a Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião ordinária de 05 de Novembro de 2013 deliberou aprovar e submeter a discussão pública o “Projeto de Regulamento Municipal de Feiras, Mercados e Venda Ambulante do Município de Arganil” nos termos e para os efeitos consignados no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
O processo poderá ser consultado na Divisão de Administração Geral e Financeira – Gabinete de Contencioso – nos horários de expediente. Pode também consultar o projeto em causa, clicando aqui.
Os interessados deverão endereçar por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicitação do projeto de regulamento nos termos legais.
