Projetos de Regulamento submetidos a discussão pública

A Câmara Municipal, em sua reunião de 18.02.2014, deliberou submeter a discussão pública os “Projeto de Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares”, “Projeto de Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento de Duração Limitada do Município de Arganil”, “Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Arganil (CMJA)” e “Projeto Alterações ao Regulamento Municipal do Transporte Público em veículos automóveis ligeiros de passageiros – transportes em táxi”, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 118º do C.P.A..

Os processos poderão ser consultados na Divisão de Administração Geral e Financeira – Gabinete de Contencioso, estando também disponível para consulta e ou download gratuito no portal municipal da Câmara Municipal.

Os interessados deverão endereçar por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da aprovação dos projetos de regulamentos.

Consulte os regulamentos:

pdf17 Projeto de Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares

pdf17 Projeto de Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento de Duração Limitada do Município de Arganil

pdf17 Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Arganil (CMJA)

pdf17 Projeto Alterações ao Regulamento Municipal do Transporte Público em veículos automóveis ligeiros de passageiros – transportes em táxi



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