Protocolo celebrado entre a ANMP e o Provedor de Justiça

Ao abrigo do Protocolo celebrado entre a ANMP e o Provedor de Justiça, compete ao Municipio de Arganil divulgar a missão e atribuições do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado independente, eleito pela Assembleia da República, e é na sua estrutura nuclear um órgão de garantia dos direitos fundamentais.

Compete ao Provedor de Justiça estabelecer o elo de ligação entre os cidadãos e os poderes públicos, a quem incumbe defender, por meios informais, os direitos, liberdades e garantias e os interesses legítimos dos cidadãos, por acções ou omissões dos poderes públicos, assegurando ou repondo a legalidade e justiça da actuação destes.

A intervenção do Provedor de Justiça é meramente persuasória, não tem poder vinculativo.

Para que cada munícipe possa exercer o seu direito de queixa perante este órgão, deverá encaminhar essa mesma queixa através do sitio na Internet em http:/www.provedor-jus.pt

O Municipio de Arganil disponibiliza-se a prestar assistência sempre que o munícipe necessitar de auxílio no preenchimento do formulário de queixa.



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