Regulamento da Casa das Coletividades de Arganil

Luís Paulo Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião ordinária de 6/3/2018, deliberou aprovar o projeto de Regulamento da Casa das Coletividades de Arganil, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e submetê-lo a discussão pública por 30 dias, findos os quais, e ponderadas as sugestões, foi novamente submetido em 17/4/2018 à Câmara que o aprovou e encaminhou à Assembleia Municipal, que aprovou a sua versão final em 25/4/2018, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da mesma Lei.

O documento poderá ser consultado aqui, bem como na 2.ª série no Diário da República, n.º 95, de 17/5/2018, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.”



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