PO.05-IM.39.01 – Constituição Prédios Autónomos
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PO.05-IM.38.01 – Certidão Atravessamento de prédio por arruamento
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PO.05-IM.37.01 – Certidão de Compropriedade
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PO.05-IM.36.01 – Certidão de Destaque de Parcela
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PO.05-IM.34.01 – Certificação Constituição Propriedade Horizontal
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PO.05-IM.33.01 – Certidão Fotocópia Autenticada / Fotocópia Simples
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PO.05-IM.32.01 – Certidão Comunicação Prévia
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PO.05-IM.30.01 – Certidão Toponímia / Numeração / Freguesia / Confrontantes
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PO.05-IM.29.01 – Inspecção de Elevadores e ou Outra Instalação
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PO.05-IM.28.01 – Recepção Provisória/Definitiva obras Urbanização
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PO.05-IM.27.01 – Emissão de Alvará de Licença de Operação Loteamento
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PO.05-IM.26.02 – Licença Operação Loteamento
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PO.05-IM.25.01 – Revalidação do Pedido de Informação prévia
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PO.05-IM.24.02 – Informação Prévia Obras de Edificação
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PO.05-IM.22.01 – Licença para Ocupação de Via Pública por motivos de obras
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PO.05-IM.21.01 – Consulta de Processo
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PO.05-IM.20.01 – Averbamento de Técnico Responsável pela Direcção Técnica
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PO.05-IM.19.02 – Licença de Obras de Demolição
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PO.05-IM.18.01 – Direito à informação
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PO.05-IM.17.01 – Diversos
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PO.05-IM.16.01 – Averbamento de requerente
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