PO.05-IM.53.01 – Informação Prévia Obras de Urbanização e Loteamento
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PO.05-IM.51.01 – Legalização de obras
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PO.05-IM.49.01 – Pedido de certidão-Art71º Estatuto Benefícios Fiscais
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PO.05-IM.48.01 – ARU Candidatura a benefícios fiscais Avaliação final
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PO.05-IM.47.01 – ARU Candidatura a Benefícios Fiscais Avaliação inicial
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PO.05-IM.41.01 – Licenciamento de Recintos Improvisados
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PO.05-IM.40.01 – Licenciamento de Recintos itinerantes
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PO.05-IM.39.01 – Constituição Prédios Autónomos
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PO.05-IM.38.01 – Certidão Atravessamento de prédio por arruamento
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PO.05-IM.37.01 – Certidão de Compropriedade
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PO.05-IM.36.01 – Certidão de Destaque de Parcela
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PO.05-IM.34.01 – Certificação Constituição Propriedade Horizontal
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PO.05-IM.33.01 – Certidão Fotocópia Autenticada / Fotocópia Simples
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PO.05-IM.32.01 – Certidão Comunicação Prévia
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PO.05-IM.30.01 – Certidão Toponímia / Numeração / Freguesia / Confrontantes
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PO.05-IM.29.01 – Inspecção de Elevadores e ou Outra Instalação
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PO.05-IM.28.01 – Recepção Provisória/Definitiva obras Urbanização
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PO.05-IM.27.01 – Emissão de Alvará de Licença de Operação Loteamento
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PO.05-IM.26.02 – Licença Operação Loteamento
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PO.05-IM.25.01 – Revalidação do Pedido de Informação prévia
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PO.05-IM.24.02 – Informação Prévia Obras de Edificação
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