Discussão pública dos Projetos de Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização e de Alteração ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Arganil

Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião extraordinária realizada a 10 de dezembro de 2014, deliberou, por unanimidade, aprovar o “Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização” e o “Projeto de Alterações ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Arganil”, bem como a respetiva submissão a consulta pública por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado no artigo 118.º do C. P. A., sendo que as sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do projeto de Regulamento

Os Projetos encontram-se disponíveis para consulta nesta página, bem como poderão ser consultados no Gabinete de Contencioso deste Município, ou nas sedes de Juntas/Uniões de Freguesia do Concelho. Aviso de idêntico teor será também publicitado em breve na 2.ª série do Diário da República.

Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Alteração ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Arganil



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