Projeto de Regulamento Municipal de Habitação Jovem

A Câmara Municipal de Arganil, aprovou por unanimidade, em sua reunião realizada a 07/05/2013, o Projeto de Regulamento Municipal de Habitação Jovem, o qual se encontra em fase de discussão pública, pelo período de 30 dias a contar de 08/05/2013, podendo em tal período todos os interessados apresentar sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil.

Para aceder ao projeto de regulamento em causa, clique aqui.

Na realidade, este projeto de regulamento assenta na preocupação do Município consubstanciada na criação de condições mais acessíveis à habitação por parte dos jovens residentes ou naturais do concelho de Arganil. Sabemos que a juventude, sobretudo no contexto das graves dificuldades socioeconómicas em que vivemos, urge de respostas às suas necessidades ao nível da habitação, do emprego, da ampliação de deveres e direitos sociais, ao nível das condições que permitam e consolidem a sua autonomia, a qual é encarada como imprescindível ao seu bem-estar.

É precisamente com o ensejo de fixar os jovens no concelho de Arganil, que o Município pretende ajudá-los na concretização dos seus sonhos de adquirir habitação própria e a custos mais baixos, face aos praticados no mercado. Assim, disponibilizará terrenos e/ou outros imóveis municipais, através de concurso ou hasta pública e segundo critérios rigorosos, avaliados por uma Comissão de Análise da qual farão parte elementos designados pela Câmara Municipal de Arganil. Visa-se, assim, disponibilizar o acesso de jovens à aquisição de imóveis, a preços acessíveis e em condições de transparência e equidade.

O projeto de regulamento em causa constitui um instrumento regulamentar que define as regras gerais da tramitação dos concursos para atribuição de imóveis a jovens e que possa servir de base ao lançamento de procedimentos concursais específicos, sempre que o Município disponha de imóveis e decida afetá-los a alienação a jovens.



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