Regulamento Ação Social Escolar

Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, em sua reunião ordinária de 5 de maio de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar o “Projeto do Regulamento de Ação social Escolar ”, submetendo- o a um período de discussão pública de 30 dias (audiência escrita de interessados), nos termos do disposto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo.

Findo esse período, sem que o mesmo tivesse sido objeto de quaisquer sugestões, foi o mesmo encaminhado para deliberação da Câmara Municipal de Arganil que o aprovou em 4 de agosto de 2015, submetendo-o à posterior aprovação pela Assembleia Municipal de Arganil, o que logrou suceder em 12 de setembro de 2015, pelo que, foi o mesmo publicado em D.R, 2.ª Série n.º 186 – de 23 de setembro de 2015, bem como afixados os devidos Editais no Edifício dos Paços do Concelho e nas sedes das Juntas de Freguesia, entrando em vigor no dia seguinte á sua publicação, nos termos legais, podendo ser consultado aqui.



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