Regulamento Municipal de Atribuição dos Donativos Financeiros

Luís Paulo Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião ordinária de 20/2/2018, deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Atribuição dos Donativos Financeiros – Conta Solidária, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tendo sido o documento aprovado pela Assembleia Municipal de 24/2/2018, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da mesma Lei, sendo que foi dispensada a consulta pública, por motivos de urgência devidamente justificados em tais deliberações.

O documento poderá ser consultado aqui, bem como na 2.ª série no Diário da República, n.º 57, de 21/3/2018, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.



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