Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Públicos

A Câmara Municipal de Arganil deliberou na sua sessão ordinária de 19 de Julho do corrente ano, e nos termos do artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, submeter o presente Projecto de Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Públicos a apreciação pública para eventuais sugestões e opiniões durante o período de 30 dias, pelo que todas as sugestões deverão ser dirigidas, dentro daquele período, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Praça Simões Dias, Apartado 10, 3304-954 Arganil.