Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ)

Atualizado a 3 Agosto, 2026

Missão

Promoção e Proteção de Crianças e Jovens

O seu objetivo de intervenção prende-se com a promoção dos direitos da criança e do jovem, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

O que é?

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJR de Arganil foi constituída em 1995 enquanto Comissão de Proteção de Menores, através da Portaria de instalação n.º 621, de 20 de Junho de 1995 (abre em nova janela).

Em 2000 é reorganizada no âmbito da criação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, pela Portaria n.º 1226-A, de 20 de Dezembro de 2000 (abre em nova janela).

As CPCJ são constituídas e funcionam nos termos da Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro (abre em nova janela), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.

Exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência, contando com a colaboração das autoridades administrativas e policiais, bem como das pessoas singulares e coletivas que para tal sejam solicitadas.

Como funcionam?

Funcionam nas modalidades Alargada e Restrita.

A Comissão Alargada funciona em Plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos, reunindo o Plenário com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo mensalmente.

A Comissão Restrita funciona em permanência e o seu plenário reúne sempre que convocado pelo respetivo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal.

O apoio logístico é assegurado pelo Município, em cujas instalações a Comissão funciona.

A Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo acompanha, apoia e avalia o desempenho das CPCJ.

O Ministério Público audita e inspeciona a CPCJ, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.

Qual a sua composição e atribuições?

As CPCJ têm uma composição plural – interinstitucional e interdisciplinar.

Comissão Alargada

Congrega representantes:

Do Município;
Da Segurança Social;
Das Forças de Segurança;
Do Ministério da Saúde;
Do Ministério da Educação;
De Instituições Particulares de Solidariedade Social;
De Associações de Pais;
Do Emprego e Formação Profissional;
De organizações privadas que desenvolvam atividades desportivas, culturais e recreativas;
4 pessoas designadas pela Assembleia Municipal;
Técnicos e cidadãos cooptados (aqueles com formação em serviço social, psicologia e saúde; estes com especial interesse pelos problemas da infância e juventude).

Comissão Restrita

Compreende, no mínimo, cinco dos membros que integram a Comissão Alargada. O estatuto dos membros das CPCJ caracteriza-se pela imparcialidade e independência relativamente aos serviços e entidades que representam. O seu mandato é de três em três anos renovável, não podendo prolongar-se por mais de nove anos consecutivos.

O trabalho nas CPCJ é prioritário relativamente ao que desenvolvem nos serviços de origem.

Competências da CPCJ

À Comissão Alargada: compete desenvolver ações de promoção de direitos das crianças e jovens, assim como desenvolver ações de prevenção das situações de perigo.

À Comissão Restrita: compete, especialmente, intervir nas situações em que a criança ou o jovem está em perigo.

Situações de Perigo

Considera-se em perigo a criança ou o jovem que se encontra numa das seguintes situações:

Está abandonada ou vive entregue a si própria;
Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade ou situação pessoal;
É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

Pressupostos de Intervenção

A intervenção das CPCJ depende de:

Impossibilidade de atuação das entidades com competência na área da infância ou juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e os jovens;
Consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;
Não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Onde funciona?

Câmara Municipal de Arganil
Centro de Atividades Juvenis – CAJ
Rua Frederico Freitas Simões
Apartado 10
3304-904 Arganil
Telefone: 235 200 147
E-mail: CPCJ.Arganil@cnpdpcj.pt

Como participar?

A participação das situações poderá ocorrer presencialmente, por telefone, por escrito e mesmo através de correio eletrónico.

Funciona de 2.ª a 6.ª feira, entre as 09h00 e as 12h30 e das 14h00 às 17h30. Em regime de permanência poderá contactar a Guarda Nacional Republicana e o Centro de Saúde de Arganil (SAP).

Publicações

Os Direitos da Criança (abre em nova janela)

Atividades e Relatórios

Legislação

Links Úteis

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