Alterações ao Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento de Duração Limitada do Município de Arganil

Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião ordinária realizada a 17 de maio de 2016, deliberou submeter a consulta pública por um prazo de 30 dias, as “Alterações ao Regulamento de Trânsito, Circulação e Estacionamento de Duração Limitada do Município de Arganil” e “Alterações ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Arganil”, de acordo com o preceituado no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, na sua atual redação. Findo esse período, e considerando que não foram apresentadas quaisquer recomendações e/ou sugestões ao mesmo, foi o mesmo aprovado em reunião de Câmara Municipal de 16 de agosto de 2016, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e remetido à digníssima Assembleia Municipal de 3 de setembro de 2016, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I da mesma Lei, onde foi aprovado.

O documento poderá ser consultado aqui, bem como na 2.ª série no Diário da República, n.º 206, de 26/10/2016, entrando em vigor no próximo dia 10/11/2016 (15 dias após a publicação).



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