Tarifas Sociais

Tarifário Social de Águas

Regulamento de Águas

Tarifário 2018

Termos e condições de acesso:
a) Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema da segurança social;
b) Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
 

Tarifário para famílias numerosas
O tarifário para famílias numerosas é aplicável aos utilizadores finais domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos, devidamente comprovado por domicílio fiscal na habitação servida.
O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.

Para se candidatar à atribuição da Tarifa Familiar, deve apresentar:

-Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão e cartão de contribuinte do requerente;
-Declaração de rendimentos IRS;
-Confirmação da residência do agregado familiar através da apresentação de atestado emitido pela Junta de freguesia respetiva.

Tarifário social doméstico: aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) inferior 1,5 vezes o valor do salário mínimo nacional.

Para se candidatar à atribuição da Tarifa social, deve apresentar:

– Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão e cartão de contribuinte do requerente;
– Relatório elaborado pelo serviço de Ação Social do município.

Considera -se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
a) Complemento Solidário para Idosos;
b) Rendimento Social de Inserção;
c) Subsídio Social de Desemprego;
d) 1.º Escalão do Abono de Família;
e) Pensão Social de Invalidez.

O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:

– Na isenção das tarifas fixas;

O tarifário social não-doméstico consiste:

– Na aplicação da tarifa fixa e da tarifa variável aplicáveis a utilizadores domésticos.