Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação promove um espaço de ligação à comunidade, incentivando a sua participação e envolvimento na prossecução de uma política educativa que visa a promoção pessoal e uma melhor integração social.

A publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizou-se através de diplomas legais de âmbito setorial.

A transferência de competências, da Administração direta e indireta do Estado para o poder local democrático no domínio da educação, materializou-se através do Decreto-Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro.

De acordo com o estabelecido no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Conselho Municipal de Educação, mantém-se como instância de consulta, a nível municipal, que tem como objetivo acompanhar o funcionamento do sistema educativo, propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

No entanto, independentemente da transferência de competências no âmbito da educação para o Município de Arganil se concretizar somente em 1 de janeiro de 2021, o Conselho Municipal de Educação desempenha as suas funções, em conformidade com as alterações introduzidas pela mencionada transferência de competências.

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de consulta que tem por objetivo, a nível municipal, analisar e acompanhar o funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

pdf17 Conselho Municipal da Educação – Projeto “Inspira.Te”

pdf17 Regimento do Conselho Municipal de Educação de Arganil.

pdf17 Ata Nº1 – Conselho Municipal de Educação de Arganil 26/01/15

pdf17 Ata Nº2 – Conselho Municipal de Educação de Arganil 30/11/15

pdf17 Ata Nº3 – Conselho Municipal de Educação de Arganil 23/11/16

pdf17 Ata Nº4 – Conselho Municipal de Educação de Arganil 17/01/17

pdf17 Ata Nº5 – Conselho Municipal de Educação de Arganil 25/07/18

pdf17 Ata Nº6 – Conselho Municipal de Educação de Arganil 28/02/19

pdf17 Ata Nº 7 – Conselho Municipal de Educação de Arganil 17_07_2019