Ação Social Escolar

Assente nos princípios da gratuitidade da escolaridade obrigatória e da universalidade da educação e do ensino, o Município de Arganil, em matéria de ação social escolar implementa uma política social educativa promotora do sucesso educativo e da igualdade de acesso desde a educação pré-escolar ao ensino secundário da rede pública do próprio concelho.

A Acão Social Escolar fundamenta-se através da tomada de medidas de combate à exclusão social e na criação de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.

No que respeita aos apoios socioeducativos, são de salientar os que respeitam:

  1. À Implementação das Atividades de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar (Vertentes de Refeições e de Prolongamento de Horário), de direta responsabilidade da Câmara, mas também com trabalho em Parceria através de Instituições Particulares de Solidariedade Social, com quem celebrámos Protocolo de Cooperação – cobertura total tanto nas Refeições como no Prolongamento de Horário. Em termos de escalões aplicados diretamente pelo Município às famílias que necessitam de Prolongamento de Horário para os seus filhos, a partir de janeiro de 2009, a Autarquia reduziu em 50% a comparticipação dos escalões apurados, como medida de apoio às famílias;
  2. À Implementação de atividades da Componente de Apoio à Família dos alunos do 1.º Ciclo de Ensino Básico de Pomares e Pombeiro da Beira (inclui vertente de Refeições).

A CAF é uma resposta social de natureza socioeducativa vocacionada para o apoio à família e destina-se a acolher crianças do 1.º CEB, designadamente de Pomares e Pombeiro da Beira, durante o período correspondente ao impedimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais.

O Município de Arganil, assegura a operacionalização deste tipo de resposta aos alunos das Escolas do 1.º CEB em referência através de Protocolo de Cooperação celebrado com a Cáritas Diocesana de Coimbra.

  1. À Alimentação – Alunos da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico até ao Ensino Secundário – serviço fornecido diretamente pelos Refeitórios Escolares de Arganil, Pombeiro da Beira, S. Martinho da Cortiça e Sarzedo ou através de Instituições Particulares de Solidariedade Social cujo serviço foi adjudicado por concurso público, com uma cobertura total no fornecimento de refeições;
  2. À Atribuição de Refeições subsidiadas ou gratuitas, conforme posicionamento do escalão de abono de família, aos alunos da Educação Pré-Escolar, do 1.º, 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e Secundário;
  3. À Distribuição de Leite Escolar pelos serviços da Autarquia – nos termos do Acordo de Colaboração entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Ministério da Educação, relativo ao apoio do Regime Alimentar dos alunos, a Câmara Municipal de Arganil tem assegurado o transporte do leite escolar entre a sede do Município e os Jardins-de-infância e Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, sempre em articulação com o Agrupamento de Escolas de Arganil;
  4. À Atribuição de Auxílios Económicos para fazer face a encargos com Livros e Material Escolar aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, consoante posicionamento nos escalões 1 e 2 do abono de família;
  5. O Regime de Fruta Escolar – projeto implementado desde o ano letivo 2009/2010 (Portaria n.º 1242/2009 de 12 de outubro) e que abrange os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Com esta iniciativa propõe-se contribuir para a promoção de hábitos de consumo de alimentos benéficos para a saúde das populações mais jovens e tem como objetivo a distribuição de frutas e produtos hortícolas duas vezes por semana durante o ano letivo;
  6. Aos Transportes Escolares – desde o ano letivo 2008/2009, a Câmara Municipal de Arganil isentou de total pagamento o transporte de todos os alunos residentes no concelho no que diz respeito às tarifas, aplicando esta medida aos alunos de todos os níveis de ensino, constituindo uma forma de apoio às famílias com gastos escolares dos seus educandos e contribuindo com mais uma medida de combate ao abandono e insucesso escolar.

Formulários de Inscrição em Ação Social Escolar

  1. O Município de Arganil dispõe da plataforma SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem) como forma de desmaterializar e simplificar os processos inerentes aos assuntos escolares, permitindo que através da mesma os Encarregados de Educação preencham e submetam os formulários em matéria de Ação Social Escolar dos respetivos educandos. Desta forma, utilizando os códigos de acesso à SIGA, têm acesso aos formulários disponibilizados conforme a modalidade pretendida.
  2. Os formulários em suporte papel só são aceites para os alunos sem acesso à plataforma SIGA, alunos matriculados pela primeira vez nas escolas do concelho de Arganil, com entrega oficial no Balcão Único da Câmara Municipal.

Regulamento de ação social escolar

PO.09 – IM.16.00 – Formulários Acção Social Escolar – Pré Escolar

PO.09 – IM09.03 – Formulários Acção Social Escolar – 1º Ciclo do Ensino Básico

PO.09 – IM.17.00 – Formulários Acção Social Escolar – Pré Escolar – Pomares

PO.09 – IM.15.00 – Formulários Acção Social Escolar – 1º Ciclo do Ensino Básico Pomares

PO.09 – IM10.03 – Formulários Acção Social Escolar- Só Transportes

Forms in English

[EN]PO.09 – IM10.02 – Formulários Acção Social Escolar- Só Transportes

[EN]PO.09 – IM09.03 – Formulários Acção Social Escolar – Pré Escolar

[EN]PO.09 – IM09.03 – Formulários Acção Social Escolar – Pré Escolar – Pomares

[EN]PO.09 – IM09.02 – Formulários Acção Social Escolar – 1º Ciclo do Ensino

[EN]PO.09 – IM09.02 – Formulários Acção Social Escolar – 1º Ciclo do Ensino Básico