Operações Florestais com Perigo de Incêndio
Realização de operações de exploração florestal de corte e rechega e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de FGC em dias de Perigo de Incêndio Rural “muito elevado” e “máximo
De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na atual redação, a realização de operações de exploração florestal de corte e rechega e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível, nos dias em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado ou “máximo”, poderá ser executada após as 11h, desde que autorizada pela autoridade municipal de proteção civil territorialmente competente, mediante pedido instruído com informação da geolocalização do local e data de início e de fim dos trabalhos, e desde que sejam observadas as demais exigências legais constantes no art.º 69.º do Decreto-Lei n.º 82/2021.
O pedido deve ser efetuado com uma antecedência mínima de 48 horas, com a seguinte informação:
- Nome da entidade;
- NIF;
- Código de Atividade Económica (CAE) e respetivo comprovativo;
- Data de Início e Fim dos Trabalhos;
- Tipo de Operação* (Operações de exploração florestal de corte e rechega / Instalação e manutenção da rede secundaria / Instalação e manutenção da rede primaria);
- Quantidade de máquinas em operação no local (até 3 máquinas / superior a 3 máquinas / sem recurso a máquinas);
- Geolocalização (formatos kmz ou outros de localização geográfica que identifiquem inequivocamente o local);
- Comprovativo de formação em 1ª intervenção em incêndios rurais, se aplicável;
- Identificação de viatura com kit de primeira intervenção Ou demostração da existência de deposito de agua movel com capacidade mínima de 450L equipado com motobomba, se aplicável;
- Nome do Responsável;
- Contacto Telefónico;
- Correio Eletrónico.
Os pedidos podem ser remetidos por e-mail para gtf@cm-arganil.pt ou geral@cm-arganil.pt ou através de um dos outros meios habituais de troca de correspondência.