FAQ Contencioso

Processos de Execução Fiscal

O que é um Processo de Execução Fiscal?

O processo de execução fiscal tem como objetivo a cobrança coerciva das dívidas ao
Município.

Qual a legislação aplicável?

Ao processo de execução fiscal é aplicável o Código de Processo e de Procedimento Tributário
(CPPT) e a Lei Geral Tributária (LGT), com as devidas adaptações.

Qual o serviço responsável pela tramitação dos processos?

Os processos de execução fiscal correm os seus trâmites na Divisão de Administração Geral e
Financeira – Serviços do Contencioso do Município de Arganil.

Como efetuar o pagamento?

O pagamento poderá ser efetuado: presencialmente no Balcão Único do Município de Arganil,
através do envio de cheque ou vale postal e ainda por transferência bancária.

Como solicitar o pagamento em prestações?

Os interessados através do requerimento anexo, podem a solicitar o pagamento em
prestações, indicando o número de prestações, não excedendo as 36 prestações,
demonstrando a existência de uma situação económica difícil que lhe não permite solver a
dívida de uma só vez.

O que fazer se detetar alguma incorreção na citação?

A reclamação administrativa é sempre facultada aos administrados, independentemente da sua
previsão legal, podendo apresentá-la presencialmente, ou remeter via postal ou por email, aos
seguintes serviços:
Município de Arganil
Praça Simões Dias – Apartado 10
3304-954 Arganil
Email: geral@cm-arganil.pt

Processos de Contraordenação

Qual a legislação aplicável aos processos de contraordenação?

Os processos de contraordenação regem-se, em termos genéricos, pelo DL n.º 433/82 de
17/10 e ulteriores alterações. Supletivamente aplicam-se as normas do Código Penal e do
Código de Processo Penal – artigo 32.º do supra referido diploma legal. Em cada processo,
consoante a matéria, aplica-se a legislação específica que tipifica a infração como
contraordenação e fixa os respetivos montantes das coimas.

O que é uma contraordenação?

Constitui contraordenação todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima. Para se estar
perante uma contraordenação é necessário que ocorra um fato (por ação ou omissão) que se
integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma
coima.

O que distingue uma coima de uma multa?

A coima é a sanção aplicável no âmbito do direito de mera ordenação social, constituindo “uma
sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas, com o sentido
dissuasor de uma advertência social”, traduzindo-se na imposição do pagamento de uma
quantia fixada nos termos da lei. A multa, por sua vez, é uma pena de natureza criminal e,
consequentemente, de natureza pessoal, pelo que não é transmissível nem pode ser paga por
terceiro, sendo que, em caso de incumprimento, esta pode ser convertida em dias de prisão, o
que nunca pode suceder com a coima.

O que dá origem a um processo de contraordenação?

O processo de contraordenação pode ter origem numa denúncia particular, numa participação
ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, que serão
posteriormente remetidos à Câmara Municipal, nos casos em que este órgão autárquico
possua competência para instruir os competentes processos.

Quem pode ser arguido num processo de contraordenação?

Podem ser instaurados processos de contraordenação contra pessoas singulares e, também,
pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica, que serão representadas por
quem legal ou estatutariamente tenha poderes para o efeito.

Pode ser instaurado um processo de contraordenação a uma pessoa que
não tenha nacionalidade portuguesa?

Sim, de acordo com a lei, são puníveis as contraordenações praticadas em território português,
seja qual for a nacionalidade do agente infrator.

Como se determina o valor da coima quando uma pessoa comete várias
contraordenações?

Quem tiver praticado várias contraordenações é punido com coima cujo limite máximo resulta
da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso, sendo o limite
mínimo constituído pela coima mais elevada às concretamente aplicadas.

Qual o momento em que se considera praticado o facto ilícito?

O fato ilícito considera-se praticado no momento em que o agente atuou ou, tratando-se de
omissão, no momento em que deveria ter atuado.

Quando o mesmo fato constituir crime e contraordenação, o agente
infrator é punido a que título?

Se o mesmo fato constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido a
título de crime, sendo, nestes casos, o processo remetido ao Ministério Público.

Como se contam os prazos no procedimento contraordenacional?

Os prazos correm sempre em dias úteis, contados a partir da notificação do ato respetivo.

Em processo de contraordenação é obrigatória a constituição de
advogado?

O arguido em processo de contraordenação pode constituir advogado como seu defensor.
Contudo, não é obrigatória a representação por advogado em nenhuma fase do processo,
incluindo a do recurso judicial. A constituição de advogado é, portanto, facultativa.

Quem pode consultar o processo de contraordenação?

O processo de contraordenação pode ser consultado pelo arguido ou pelo seu advogado, muito
embora, até à fase da decisão administrativa, ambos estarem vinculados ao segredo de justiça.

O arguido pode obter cópias de elementos do processo?

Sim, o arguido pode requerer cópias certificadas do processo, indicando o número das folhas
pretendidas e o fim a que se destinam, as quais serão posteriormente emitidas pelos
competentes serviços.

Como apresentar a defesa?

A defesa pode ser oral ou escrita. A defesa deve ser apresentada por escrito, no prazo para o
efeito concedido, após a receção da notificação da instauração do processo, sempre que
possível datilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, dirigida ao
Município de Arganil, com os seguintes elementos:

• Identificação do número do processo de
contraordenação;

• Identificação do arguido (nome, morada, n.º de contribuinte);

• Fatos que oarguido entenda pertinentes para a sua defesa;

• Apresentar provas que entenda relevantes para a decisão da causa;

• Juntar documentos que comprovem a situação económica;

• Arrolar testemunhas;

• Requerer outros meios de prova;

• Assinatura do arguido (conforme documento
de identificação).

Quando e onde deve o arguido apresentar a defesa escrita?

A defesa deverá ser apresentada no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil
seguinte ao da receção da notificação, podendo ser entregue em mão, expedida por correio,
fax ou email até ao último dia do prazo para os seguintes serviços:

Município de Arganil
Praça Simões Dias – Apartado 10
3304-954 Arganil
Tel: 235 200 150. Fax: 235 200 158
Email: geral@cm-arganil.pt

Quando pode haver defesa oral?

Em regra, ao arguido é-lhe solicitada defesa escrita podendo em casos excecionais ser-lhe
dada a faculdade de apresentar defesa oral. Neste caso, as declarações do arguido são
reduzidas a escrito, em forma de auto, e uma vez lidas pelo próprio, são assinadas por todos
os presentes, ficando o arguido com cópia das suas declarações. O advogado do arguido pode
estar presente no auto de tomada de declarações do arguido, todavia, não pode intervir.

As testemunhas em processo de contraordenação têm o dever de
comparecer à inquirição para que foram notificadas?

Sim, as testemunhas são obrigadas a comparecer à inquirição sempre que for solicitado pelas
autoridades administrativas, podendo ser-lhes aplicada uma sanção pecuniária até € 49,98, no
caso de falta injustificada.

As testemunhas em processo de contraordenação podem fazer-se
acompanhar por advogado?

Sim, mas este não tem direito a intervir. O advogado do arguido não pode estar presente na
inquirição das testemunhas.

Notificação de Audiência de Interessados, o que fazer agora?

No seguimento da análise do processo, decorrido o prazo para apresentação de defesa escrita,
é elaborada uma proposta de fundamentação da decisão, notificada ao arguido, indicando o
sentido provável da decisão que irá recair sobre o processo, para que este conheça os
fundamentos da mesma e sobre ela se possa pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias úteis.

Quais os prazos de prescrição do procedimento contraordenacional?

O procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da
contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos: • 5 anos, quando se trate de uma
contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a €
49.879,79; • 3 anos, quando se trate de uma contraordenação a que seja aplicável uma coima
de montante igual ou superior a € 2.493,00 e inferior a € 49.879,79; • 1 ano nos restantes
casos. No entanto, há atos processuais previstos na lei que justificam a suspensão ou
interrupção da prescrição, não podendo, neste último caso, ultrapassar os prazos mencionados
acrescidos de metade.

Em que casos é admissível o pagamento voluntário da coima?

O arguido pode requerer o pagamento voluntário da coima, em qualquer altura do processo,
mas sempre antes da decisão, nos casos de contraordenação sancionável com coima de valor
não superior a € 1.870,49, no caso de pessoa singular, e a € 22.445,91, no caso de pessoa
coletiva. A admissibilidade do pagamento voluntário é feita mediante a apresentação do
referido requerimento e caso se encontrem preenchidos os requisitos necessários. No caso de
pagamento voluntário, a coima será liquidada pelo montante mínimo acrescido das respetivas
custas do processo.

Qual a decisão que pode recair sobre o processo?

Os tipos de decisão que poderão recair sobre um processo de contraordenação são as
seguintes: – Arquivamento – Admoestação – Aplicação de coima.

Existem critérios para a decisão do processo de contraordenação?

Sim, existem critérios objetivos e subjetivos. São critérios objetivos: a) Ser reincidente; b) Não
regularizar a situação; c) Não colaborar com administração, exercendo o seu direito de defesa;
– É considerado reincidente quem tiver sido condenado num processo de contraordenação com
uma coima ou mera admoestação há menos de 5 anos na mesma matéria. – A regularização
da situação pressupõe o pedido de licenciamento e/ou a remoção da infração; – Considera-se
que o arguido colaborou com a administração se apresentou defesa no processo; Considera-se
que o arguido agiu com dolo (critério subjetivo), nas seguintes situações: a) Quando o arguido
é reincidente; b) Quando o arguido foi advertido para regularizar a infração e não o fez, dando
origem ao auto de notícia; c) Quando prestou declarações contraditórias; d) Quando a
regularização não é efetuada em tempo razoável, dada a complexidade e especificidade do
procedimento; e) Quando o arguido não é reincidente mas possui processos de
contraordenação noutras matérias; f) Outras situações aferidas em concreto.

Como se determina o valor da coima?

A determinação do valor da coima faz-se tendo em conta a gravidade da contraordenação, a
culpa, a situação económica do arguido (quando conhecida) e o benefício económico que este
retirou da prática da contraordenação.

O que é a admoestação e em que casos esta pode ser aplicada como
sanção?

A admoestação é uma medida sancionatória de carácter não pecuniário, que se traduz numa
advertência, feita ao arguido, sob a forma escrita, não qual se desaprova o comportamento
deste, que não agiu dentro da legalidade. A autoridade administrativa pode proferir uma
admoestação quando for reduzida a gravidade da infração e a culpa do agente, quando o dano
estiver reparado e não houver necessidade de utilizar outra medida para realizar de forma
adequada e suficiente as finalidades da punição. Estes pressupostos são cumulativos, tendo
que se verificar na altura da decisão.

São devidas custas no processo de contraordenação?

Sim, são devidas custas, a pagar no ato de aplicação da coima.

Quando deve o arguido pagar a coima aplicada?

A coima aplicada deverá ser paga no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se
torne definitiva, ou seja, após o término do prazo para impugnação (20 dias).

Como proceder ao pagamento da coima?

O pagamento da coima deve efetuar-se diretamente no Balcão Único do Município, por
cheque, vale postal ou transferência bancária, indicando para o efeito o respetivo processo de
contraordenação.

É possível o pagamento da coima em prestações?

O pagamento da coima em prestações é possível. Para tanto, o arguido deve solicitá-lo, no
requerimento próprio que se anexa, apresentando as razões que justificam o pedido do
pagamento em prestações da coima aplicada.

O pagamento elimina a ilegalidade dos factos praticados?

Não. O pagamento da coima não licencia ou autoriza o quer que seja. A coima é uma
penalização pelo cometimento de uma infração e não uma taxa de licenciamento ou de
autorização. Para que cesse a ilegalidade dos fatos praticados é necessário que seja obtido o
seu licenciamento municipal ou, quando este não for possível, que se proceda à reposição da
situação original. Ou seja, para que tal aconteça é necessário que o particular obtenha o devido
licenciamento/ autorização junto da Câmara Municipal de Coimbra ou, quando tal não seja
possível, que proceda à reposição da situação original.

Qual a consequência do não pagamento da coima?

Se o arguido não pagar a coima que lhe tenha sido aplicada, o processo de contraordenação é
remetido ao Ministério Público para que este promova a execução coerciva da coima junto do
Tribunal competente.

O arguido pode impugnar a decisão administrativa que determine a
aplicação de uma coima?

Após a notificação da decisão administrativa, o arguido dispõe de um prazo de 20 dias para
impugnar judicialmente da aplicação da coima.

Como apresentar a impugnação judicial da decisão administrativa?

A impugnação judicial deve ser apresentada por escrito, no prazo de 20 dias úteis após a
notificação da decisão, sempre que possível datilografada ou manuscrita com letra legível, em
língua portuguesa, dirigida ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de Arganil,
com os seguintes elementos: Identificação do processo de contraordenação; Identificação do
arguido (nome, morada, n.º de contribuinte); Alegações e conclusões; Assinatura do arguido
(conforme documento de identificação) ou de advogado mandatado para o efeito.

Onde se entrega a impugnação judicial da decisão administrativa?

A impugnação judicial é sempre entregue no Município de Arganil, podendo ser entregue em
mão ou expedida por correio registado até ao último dia do prazo.

Qual o procedimento a adotar após a receção da impugnação judicial?

Recebida impugnação, o Município, no prazo de 5 dias, envia os autos ao Ministério Público,
que os tornará presentes ao Juiz. Até ao envio dos autos, e mediante análise dos fundamentos
da impugnação o Município pode revogar a decisão de aplicação da coima